Critérios para Seleção de Bolsas

Data de publicação: 13/06/2012

A bolsa de estudos será concedida pela SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA, a alunos que tenham o perfil financeiro, conforme prevê a Lei n° 12.101/09, de 27 de novembro de 2009, ou seja:

a)    Bolsa parcial (50% de gratuidade): renda familiar per capita não pode exceder 3 (três) salários mínimos.

b)    Bolsa integral (100% de gratuidade): renda familiar per capita não pode exceder a 1 e meio salário mínimo.

Além deste critério,  

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Artigo 1º - O Programa de Bolsa de Estudos, instituído pela Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, Mantenedora do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença, faz parte das atividades filantrópicas da instituição e tem como objetivo beneficiar alunos devidamente matriculados no ano corrente, conforme critérios aprovados pela Comissão de Avaliação e Concessão de Bolsas de Estudos.

CAPÍTULO II – DO PROCESSO

Artigo 2º - O proceso de seleção dar-se-à por meio de preenchimento de documentação, entrevista com assistente social e avaliação pedagógica.

CAPÍTULO III – DA ABRANGÊNCIA

Artigo 3º - Serão beneficiados alunos com bolsa integral (100%) e parcial (50%).

Artigo 4º - Os candidatos classificados obterão bolsa filantropia nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente, sob o valor da anuidade do curso regular.

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

Artigo 5º - Poderá se inscrever para a bolsa de filantropia a família que possuir renda per capita (por pessoa da casa) igual ou inferior a um salário mínimo e meio para concorrer a 100%, e três salários mínimos per capita para concorrer a 50% de bolsa.

Artigo 6º - É vedada a inscrição para concorrer à bolsa filantropia àqueles que possuírem qualquer pendência financeira com o Colégio Hebraico Brasileiro Renascença.

Artigo 7º - O candidato poderá se inscrever para uma bolsa, de 100% ou 50%.

CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO

Artigo 8º - O critério de seleção utilizado serão as menores renda per capita familiar, isto é, renda bruta familiar dividida pelo número de componentes do grupo familiar residente no domicílio.

Parágrafo 1º – Entende-se como grupo familiar, o conjunto de pessoas relacionadas que moram na mesma casa, que contribuem para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável do grupo.

Parágrafo 2º - Entende-se como renda bruta mensal familiar o somatório do valor (bruto) de salários, proventos, aluguéis, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio do grupo familiar.

Artigo 9º - Serão selecionados os candidatos que apresentarem as menores rendas per capita, cuja documentação apresentada e a visita domiciliar comprovem os dados declarados, sendo respeitado o limite de bolsas e as séries prioritárias.

Artigo 10º - Em caso de equivalência de rendas entre dois grupos familiares distintos, o Colégio Renascença poderá utilizar-se dos seguintes critérios de desempate:

I – Avaliação Pedagógica, por meio de entrevista com Coordenação Pedagógica e avaliação escrita.

II – Proximidade geográfica da residência.

CAPÍTULO VI – DOS RESULTADOS

Parágrafo único – o Departamento de serviço social entrará em contato com a família para informar a aprovação da bolsa.

CAPÍTULO VII – DA ENTREVISTA

Artigo 11º - O Serviço Social do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença será o responsável pela entrevista e recebimento da documentação comprobatória do grupo familiar, através do responsável legal pelo aluno. O atendimento ocorrerá de acordo com o agendamento prévio realizado.

Artigo 12º - O responsável pelo candidato deverá comparecer para entrevista com a Assistente Social, com os seguintes documentos originais de todos os residentes no domicílio, abaixo relacionados, e uma cópia simples de cada documento.

I. Carteira de identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar, (certidão de nascimento no caso dos menores de 18 anos.

II. Comprovante de residência dos adultos: última conta de água, luz ou telefone;

III. Comprovantes de despesas: (água, luz, telefone, financiamentos, aluguel, etc.);

IV. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão

Alimentícia;

V. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito,

no caso de um deles não constar do grupo familiar;

VI. Comprovação de Renda

a) Assalariados:

  • Holerites, no caso de renda fixa;
  • Declaração de IRPF Completa;
  • CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);

b) Aposentados e Pensionistas:

  • Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão, pelo menos, ou detalhamento de crédito pelo site: www.mpas.gov.br;
  • Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa).

c) Autônomos/Profissional Liberal:

  • Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
  • Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos;
  • Declaração, de próprio punho, da média dos rendimentos mensais, com reconhecimento de firma ou DECORE

d) Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis:

  • Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

e) Desempregado:

  • o Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
  • o Extratos bancários dos últimos três meses;
  • o CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);

Parágrafo segundo - No caso de não existir alguma das documentações relacionadas neste regulamento, o responsável deverá informar em documento redigido de próprio punho e reconhecido firma, a não existência da documentação, justificando-a.

Artigo 13º - A Comissão poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário, para avaliação do caso.

CAPÍTULO VII – DOS REQUISITOS

Artigo 14º - Para receber bolsa de estudos serão exigidos os seguintes requisitos:

I. As famílias que não trouxerem a documentação exigida nesse regulamento serão desclassificadas;

II. A família do candidato deverá se enquadrar no perfil socioeconômico conforme artigo 5º deste regulamento;

III. O candidato ou o responsável deverá cumprir todos os prazos estabelecidos pelo presente Regulamento;

IV. O candidato e/ou o responsável deverá permitir visitas domiciliares em sua residência para auxiliar na avaliação socioeconômica;

V. O candidato não poderá ser reprovado no ano de 2011;

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15º - O Colégio Hebraico Brasileiro Renascença poderá conceder outras modalidades de bolsas de estudo, a seu livre critério.

Artigo 16º - No caso de cancelamento/transferência/desistência de matrícula, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada.

Artigo 17º - A bolsa de estudos concedida é pessoal e intransferível.

Artigo 18º - A bolsa de estudos somente será concedida depois da assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ANO VIGENTE, pelo responsável do aluno.

Artigo 19º - A bolsa filantropia não é cumulativa com outros descontos que as famílias possam ter usufruído nos anos anteriores.

Artigo 20º - Os alunos beneficiários das bolsas de estudo que trata a lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles apresentadas.

 

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